O Apoio à Reforma

Luiz Carlos Bresser-Pereira

Folha de São Paulo, 18/03/97

A emenda da Reforma Administrativa, que está prestes para ser votada na Câmara dos Deputados, tem ampla probabilidade de ser aprovada, porque conta com forte apoio na opinião pública e entre os formadores de opinião. Entre estes, um dos dois grupos que mais apoiam a reforma são os administradores públicos, comprovando-se assim que esta reforma não é contra mas a favor dos melhores servidores públicos. Em suma, existe na sociedade brasileira uma nítida convicção de que reformar o serviço público brasileiro é uma tarefa essencial e prioritária. É isto que a emenda viabiliza.
O texto que afinal será provavelmente aprovado pelo Congresso apresenta apenas uma concessão significativa em relação ao projeto inicial do governo (a limitação das demissões por excesso de quadros às unidades da federação que gastarem mais de 60 por cento de sua receita com pessoal), a qual é compensada por várias melhorias que o relator Moreira Franco introduziu. Todos os seus pontos fundamentais estão mantidos e aperfeiçoados: a demissão por insuficiência de desempenho, um teto rigidamente definido, a possibilidade de os poderes e os estados e municípios definirem subtetos, o fim do regime jurídico único, o fim da exigência constitucional da isonomia, a exigência de projeto de lei para qualquer aumento de remuneração nos três poderes, a proibição de incorporações de vantagens provisórias na remuneração definitiva, a racionalização do sistema de remuneração dos servidores.
Com a aprovação desta emenda, hoje vista pelos observadores como a reforma constitucional mais importante em que o governo está engajado, teremos, assim, uma grande vitória da modernidade. O setor público não mudará de um dia para o outro, mas se abrirá a perspectiva de um Estado mais menor, mais ajustado fiscalmente, mais eficiente, mais justo porque com menos privilégios, mais voltado para o atendimento do cidadão, e com melhor capacidade de intervir no social. Em seguida, com a implementação das instituições e princípios administrativos previstos no plano oficial do governo sobre a administração - o Plano Diretor da Reforma do Aparelho Estado - teremos condições de implantar no país uma administração pública gerencial, baseada na descentralização e no controle de resultados.
O apoio da opinião pública à reforma do aparelho do Estado tem sido revelado em todas as pesquisas de opinião. De um modo geral encontramos 65 por cento dos respondentes que apoiam, 25 por cento que são contra, e 10 por cento que não têm opinião definida. O apoio é, assim, quase três vezes maior do que a rejeição. Recentemente, entretanto, foi divulgada uma pesquisa com os formadores de opinião pública realizada pelo cientista político Walder de Góes, da Universidade de Brasília ("Os Formadores de Opinião no País e a Reforma do Estado", Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Brasília, fevereiro de 1977), que confirma essas pesquisas mais amplas, demonstrando que os formadores de opinião vêem a reforma como a população em geral.
A pesquisa foi realizada junto a 311 formadores de opinião residentes nas onze principais capitais do país, detectados pelo método reputacional, a partir das indicações de um grupo inicial pequeno de formadores escolhidos pelos pesquisadores. Os respondentes foram divididos em oito grupos profissionais: jornalistas, empresários, políticos, administradores públicos, líderes associativos, líderes trabalhistas, intelectuais, outros.
Diante de uma pergunta mais geral (se a reforma do aparelho do Estado deveria ser considerada prioritária), a aprovação subiu a 84 por cento. Em contrapartida, perguntados se estavam satisfeitos com os serviços prestados a nível municipal, estadual e federal, o índice de aprovação baixou para 30, 26 e 20 por cento, respectivamente.
Em relação às perguntas mais específicas, 66 por cento concordam que se deve permitir a demissão de servidores estáveis quando o gasto com pessoal ultrapassar 60 por cento da receita, 71 por cento concordam com a eliminação do regime jurídico único para todas as áreas e atividades da administração pública, 67 por cento concordam com a criação de um novo regime de trabalho para as atividades que não sejam típicas ou exclusivas de governo, 73 por cento aprovam um teto para a remuneração dos servidores equivalente ao valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, 74 por cento concordam que aumentos de remuneração no Legislativo e no Judiciário só possam ser concedidos através de projeto de lei, 84 por cento são contra a incorporação à remuneração dos servidores de vantagens pessoais, 56 por cento apoiam a criação de "agências executivas" para executar serviços exclusivos de Estado e 70 por cento, a criação de entidades de direito privado, públicas não-estatais, as "organizações sociais", para executar os serviços sociais e científicos financiados pelo Estado (as duas instituições fundamentais propostas pelo Plano Diretor para descentralizar a administração), 84 por cento estão a favor da revisão da lei de licitações.
O apoio é portanto muito grande. Por isso a emenda será aprovada. Todos os grupos profissionais a apoiam, inclusive os líderes trabalhistas, embora sejam eles os que menos apoiam. Os que mais apoiam a Reforma Administrativa são os empresários. Surpreendente para alguns - embora confirmando o que o governo tem sempre afirmado - é o fato de que o grupo que mais se aproxima dos empresários em seu apoio é o dos administradores públicos. Confirma-se, assim, a tese de que esta reforma não é apenas boa para o país, ela também valoriza os servidores públicos.